Termos de Utilização — EvoCODE IA®

Última atualização: 1 de setembro de 2026 · Versão 2.1

Estes Termos de Utilização ("Termos") regem o acesso e a utilização das plataformas Kairo, TraceLog e AgenteNOC, bem como dos sítios web, painéis, APIs e serviços relacionados (em conjunto, os "Serviços"), fornecidos pela EvoCODE IA® Ltda ("EvoCODE", "nós"). Ao contratar ou utilizar os Serviços, o utilizador (o "Cliente") concorda com estes Termos. Leia-os com atenção — em especial as Secções 6 (Utilização Aceitável e Mensagens), 9 (Suspensão e Resolução), 13 (Garantias), 14 (Limitação de Responsabilidade) e 15 (Indemnização).

1. Definições e partes

1.1. Para efeitos destes Termos:

"EvoCODE", "nós", "nosso": EvoCODE IA® Ltda, inscrita no CNPJ (número de identificação fiscal brasileiro) sob o n.º 63.623.332/0001-42, com sede na Praça Nossa Senhora do Rosário, 44, Sala 02 — Centro, Piracaia/SP — CEP 12970-000 — Brasil.
"Cliente", "você": a pessoa coletiva ou singular que contrata os Serviços e é titular da conta (tenant).
"Utilizador": qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a aceder aos Serviços através da conta do Cliente (colaboradores, administradores, operadores).
"Utilizador Final": pessoa que interage com os Serviços por intermédio do Cliente sem ser Utilizador — por exemplo, convidados (invitees) de agendamentos do Kairo, assinantes/clientes finais atendidos por agentes do AgenteNOC, visitantes de páginas públicas de agendamento.
"Conteúdo do Cliente": dados, ficheiros, mensagens, configurações, contactos, credenciais de dispositivos e demais informações que o Cliente ou os seus Utilizadores e Utilizadores Finais inserem ou geram nos Serviços.
"AUP": a Política de Utilização Aceitável da EvoCODE, incorporada nestes Termos por referência.
"DPA": o Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement) celebrado entre a EvoCODE e o Cliente, que rege o tratamento de dados pessoais realizado pela EvoCODE na condição de subcontratante.
"Plano": a modalidade comercial contratada pelo Cliente (funcionalidades, limites, conservação e valores), conforme descrito no momento da subscrição.

1.2. Documentos integrantes. Integram estes Termos, por referência: (a) a AUP; (b) a Política de Privacidade; (c) a Política de Cookies; (d) o DPA, quando aplicável; e (e) os Anexos por produto (Anexos I a III). Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem: DPA > Termos de Utilização > AUP > documentação e materiais informativos.

2. Aceitação e capacidade

2.1. O Cliente aceita estes Termos ao (a) selecionar a caixa de aceitação no registo; (b) assinar uma proposta ou pedido que os referencie; ou (c) aceder ou utilizar qualquer dos Serviços. Registamos a versão aceite, a data, o IP e o agente de navegação como evidência da aceitação.

2.2. O Cliente declara ter plena capacidade civil e, se aceitar em nome de uma pessoa coletiva, poderes para a vincular. Os Serviços não se destinam a menores de 18 anos.

2.3. Se não concordar com estes Termos, não utilize os Serviços.

3. Serviços

3.1. Descrição geral. A EvoCODE fornece, em modelo SaaS (software como serviço), plataformas de agendamento, observabilidade de rede e agentes de inteligência artificial, detalhadas nos Anexos por produto:

Anexo I — Kairo (kairo.evocode.ia.br): agendamento multi-tenant com atendimento via WhatsApp e agentes de IA;
Anexo II — TraceLog: observabilidade de rede (rotas, latência, perda de pacotes, SLA);
Anexo III — AgenteNOC (agentenoc.evocode.ia.br): agentes de IA para NOC/ISPs via WhatsApp, Telegram e Discord.

3.2. Evolução do serviço. Podemos melhorar, modificar ou descontinuar funcionalidades, desde que não haja redução material do serviço contratado durante o ciclo em vigor sem aviso prévio razoável.

3.3. Dependência de terceiros. Partes essenciais dos Serviços dependem de plataformas e fornecedores terceiros — incluindo, sem limitação, Meta/WhatsApp (via Evolution API), Telegram, Discord, Google, Microsoft, Zoom, Stripe, fornecedores de IA e fornecedores de cloud. Não controlamos esses terceiros. A disponibilidade, os preços, as políticas e as regras técnicas desses canais podem mudar a qualquer momento e afetar os Serviços, sem que tal configure incumprimento da EvoCODE. As falhas, bloqueios, banimentos ou alterações impostos por terceiros são tratados nos termos das Secções 6, 12 e 13.

3.4. Betas e funcionalidades experimentais. As funcionalidades identificadas como beta, preview ou experimentais são fornecidas sem garantias adicionais e podem ser alteradas ou removidas a qualquer momento.

4. Registo, contas e credenciais

4.1. Exatidão do registo. O Cliente obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no registo e a mantê-las atualizadas durante a vigência. É proibido efetuar o registo com dados falsos ou com dados de terceiros sem autorização.

4.2. Credenciais pessoais e intransmissíveis. As credenciais de acesso (login, palavra-passe, tokens, chaves de API) são pessoais e intransmissíveis. É proibido partilhar credenciais entre pessoas, manter contas partilhadas ("conta-pool") ou adotar qualquer prática destinada a iludir o licenciamento por Utilizador ou os limites do Plano.

4.3. Responsabilidade pela utilização. O Cliente é responsável por toda a atividade realizada com as suas credenciais e com as credenciais dos seus Utilizadores, autorizada ou não, até que nos notifique do comprometimento. Trate as credenciais como informação confidencial.

4.4. Dever de notificação. O Cliente deve notificar-nos imediatamente, através de sac@evocode.ia.br ou dos canais de apoio, de qualquer utilização não autorizada, fuga ou suspeita de comprometimento de credenciais, para que possamos adotar medidas de contenção.

4.5. MFA. Podemos exigir a ativação da autenticação multifator (MFA) para contas ou perfis com acesso a funções sensíveis, como condição de acesso.

4.6. Antifraude. Realizamos monitorização de segurança e antifraude sobre a utilização das contas (padrões de acesso, indícios de partilha de credenciais, manipulação de faturação, contorno de limites), com fundamento no nosso interesse legítimo, nos termos da Política de Privacidade. Constatada uma fraude — incluindo falsidade no registo, utilização de dados de terceiros sem autorização, manipulação de billing ou contorno de limites do Plano —, poderemos suspender ou encerrar a conta nos termos da Secção 9, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

5. Licença e restrições

5.1. Licença. Concedemos ao Cliente, durante a vigência e sob condição de pagamento, uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para aceder aos Serviços e utilizá-los, exclusivamente para as suas operações internas e de acordo com o Plano contratado, estes Termos e a AUP.

5.2. Restrições. Salvo autorização expressa e por escrito da EvoCODE, o Cliente não pode (nem permitirá que terceiros o façam):

a) copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas dos Serviços; b) realizar engenharia inversa, descompilação ou desmontagem, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pelo art. 6.º da Lei n.º 9.609/98 (lei brasileira de software); c) revender, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar os Serviços a terceiros como bureau de serviços, salvo modalidade de revenda/parceria formalmente contratada; d) utilizar os Serviços para desenvolver, treinar ou aperfeiçoar um produto ou serviço concorrente; e) divulgar publicamente resultados de testes ou benchmarks dos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito; f) remover ou ocultar avisos de propriedade, marcas ou créditos; g) contornar limites técnicos, mecanismos de licenciamento, medição de utilização ou controlos de segurança.

6. Utilização aceitável e regras de mensagens (WhatsApp/Meta, Telegram, Discord)

6.1. AUP. A utilização dos Serviços está sujeita à Política de Utilização Aceitável (AUP), incorporada nestes Termos por referência e aplicável ao Cliente, aos seus Utilizadores e aos Utilizadores Finais. O Cliente é responsável por assegurar que os seus Utilizadores e Utilizadores Finais cumprem a AUP; as violações por eles praticadas são consideradas violações do Cliente.

6.2. Políticas da Meta e das demais plataformas. Ao utilizar funcionalidades de WhatsApp, o Cliente obriga-se a cumprir integralmente as políticas aplicáveis da Meta/WhatsApp — incluindo os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política Comercial e a Política de Mensagens do WhatsApp —, incorporadas nestes Termos por referência, nas versões em vigor publicadas pela Meta. Regra equivalente aplica-se aos termos do Telegram e do Discord quando esses canais forem utilizados.

6.3. Opt-in e opt-out. O Cliente apenas pode enviar mensagens por WhatsApp (ou canais equivalentes) a destinatários que tenham dado consentimento prévio e comprovável (opt-in) para receber as suas comunicações. O Cliente deve:

a) manter registos aptos a comprovar o opt-in de cada destinatário e apresentá-los quando solicitado; b) disponibilizar um mecanismo de opt-out funcional e imediato, honrando os pedidos de cancelamento da subscrição; c) não enviar mensagens não solicitadas (spam), nem utilizar listas compradas, alugadas, obtidas por scraping ou de origem não comprovável.

6.4. Suspensão imediata de canal. Perante uma violação das regras desta Secção, das políticas da Meta ou um risco para a integridade da plataforma (nossa ou de terceiros) — incluindo sinais de spam, denúncias de destinatários, taxas anómalas de bloqueio ou notificação da Meta —, poderemos suspender imediatamente, sem aviso prévio e sem qualquer indemnização, o envio de mensagens, o número, a instância de ligação ou a conta envolvida, na medida necessária para fazer cessar o risco.

6.5. Indemnização específica de mensagens. O Cliente indemnizar-nos-á e manter-nos-á indemnes de quaisquer perdas decorrentes da sua utilização dos canais de mensagens em violação destes Termos ou das políticas das plataformas, incluindo coimas e sanções impostas pela Meta, custos de defesa e danos decorrentes de banimento ou restrição de contas WhatsApp Business (WABA), números ou integrações.

6.6. Disponibilidade do canal. O funcionamento dos canais de mensagens depende de terceiros (Meta, Evolution API, Telegram, Discord, operadoras). Não garantimos a disponibilidade, a continuidade nem a imunidade a bloqueios desses canais, e as respetivas falhas não conferem direito a créditos de SLA, nos termos da Secção 12.

7. Obrigações do Cliente como responsável pelo tratamento de dados (proteção de dados)

7.1. Papéis. No tratamento de dados pessoais: (a) a EvoCODE atua como responsável pelo tratamento dos dados de conta, registo, billing, logs de segurança e telemetria de utilização dos Serviços; (b) a EvoCODE atua como subcontratante dos dados pessoais que o Cliente trata através da plataforma — como dados de convidados do Kairo, conteúdo de conversas em WhatsApp/Telegram/Discord e dados pessoais eventualmente presentes em logs e telemetria do TraceLog —, sendo o Cliente o responsável pelo tratamento desses dados.

7.2. DPA. O tratamento realizado pela EvoCODE como subcontratante é regido pelo DPA, que prevalece sobre estes Termos em matéria de proteção de dados.

7.3. As suas obrigações. Como responsável pelo tratamento, o Cliente é responsável por: (a) dispor de base legal adequada para o tratamento (LGPD, art. 7.º, e, quando aplicável, RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), art. 6.º); (b) prestar aos titulares as informações exigidas por lei; (c) responder aos direitos dos titulares (LGPD, art. 18, e direitos equivalentes do RGPD) relativos aos dados sob o seu controlo; (d) fornecer instruções lícitas à EvoCODE; e (e) não inserir nos Serviços dados pessoais cujo tratamento seja ilícito.

7.4. Reencaminhamento de titulares. Os pedidos de titulares (convidados, clientes finais, contactos) recebidos pela EvoCODE e relativos a dados sob controlo do Cliente ser-lhe-ão reencaminhados, prestando nós a assistência prevista no DPA.

8. Planos, preços, faturação e incumprimento

8.1. Preços. Os valores, os ciclos de cobrança, os limites e as funcionalidades são os do Plano contratado no momento da subscrição, conforme apresentados na contratação ou em proposta comercial. Os impostos incidentes são acrescidos quando aplicável.

8.2. Faturação e renovação. Salvo disposição em contrário na contratação, os Planos são cobrados antecipadamente e renovados automaticamente por períodos iguais, podendo o Cliente cancelar a renovação a qualquer momento com efeitos no final do ciclo em vigor. O processamento de pagamentos é realizado por fornecedores terceiros (como a Stripe).

8.3. Revisão e alteração de preços. As alterações de preço serão comunicadas com antecedência e produzirão efeitos a partir do ciclo de renovação seguinte. Se não concordar, o Cliente poderá cancelar antes da renovação.

8.4. Utilização excedente. O consumo para além dos limites do Plano (Utilizadores, mensagens, sondas, conservação, volume) pode ser bloqueado ou cobrado nas condições do Plano.

8.5. Incumprimento. Em caso de falta de pagamento, notificaremos o Cliente e concederemos um prazo de regularização de 10 (dez) a 15 (quinze) dias. Persistindo a falta de pagamento após o prazo de regularização, poderemos suspender o acesso aos Serviços (Secção 9) e, mantido o incumprimento, resolver o contrato. Podemos utilizar medidas lícitas de cobrança e proteção do crédito.

8.6. Ausência de reembolso. Salvo disposição legal ou contratual em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis em caso de cancelamento voluntário no decurso do ciclo, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na lei quando aplicável.

9. Vigência, suspensão e resolução

9.1. Vigência. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver uma conta ativa ou utilizar os Serviços.

9.2. Suspensão imediata. Podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso aos Serviços, a funcionalidades ou a canais específicos, de imediato e mediante aviso concomitante ou posterior, quando: (a) necessário para proteger a segurança, a integridade ou a disponibilidade dos Serviços, de outros clientes ou de terceiros; (b) houver violação da AUP ou das políticas da Meta/plataformas de mensagens (Secção 6); (c) houver incumprimento não sanado no prazo de regularização da Secção 8.5; (d) houver ordem de autoridade competente; ou (e) houver indícios sérios de fraude (Secção 4.6). A suspensão será proporcional e limitada ao necessário, e restabeleceremos o acesso quando a causa cessar.

9.3. Resolução com justa causa. Qualquer das partes pode resolver estes Termos se a outra violar uma obrigação material e não sanar a violação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação. Podemos resolver de imediato em caso de violação grave e insanável (como fraude, ilegalidade ou risco relevante para terceiros).

9.4. Resolução sem causa. O Cliente pode encerrar a sua conta a qualquer momento; a EvoCODE pode encerrar Planos gratuitos ou descontinuar Serviços mediante aviso prévio razoável.

9.5. Efeitos da cessação e contas sem Plano ativo. Cessado o contrato, por qualquer motivo, ou tratando-se de conta sem Plano ativo — inclusive a conta que nunca chegou a contratar Plano: (a) extinguem-se as licenças concedidas, ressalvado o acesso estritamente necessário ao exercício da alínea (b); (b) o Cliente poderá exportar o Conteúdo do Cliente durante 60 (sessenta) dias, pelos meios disponibilizados na plataforma ou mediante pedido ao apoio ao cliente, a contar da cessação do contrato ou, na conta sem Plano ativo — em que não há cessação a partir da qual contar o prazo —, apurados por dado, a partir da respetiva recolha ou geração; (c) decorrido esse prazo, eliminaremos o Conteúdo do Cliente por rotina automática periódica (Anexo II.3), ressalvadas as conservações exigidas por lei (como os registos do Marco Civil da Internet brasileiro e as obrigações fiscais) e as cópias de segurança em ciclo de eliminação; e (d) o tratamento realizado durante essa janela tem por fundamento a execução do contrato e as diligências pré-contratuais a pedido do titular (LGPD, art. 7.º, V; RGPD, art. 6.º(1)(b)) — o que abrange a conta que nunca contratou Plano, cujo registo e utilização em avaliação constituem essas diligências pré-contratuais —, cessando no final do prazo. O Cliente pode solicitar a eliminação antecipada a qualquer momento pelos canais da Secção 18.7.

9.6. Sobrevivência. Sobrevivem à cessação as cláusulas que, pela sua natureza, devam sobreviver, incluindo as Secções 4.3, 5.2, 6.5, 10, 11, 13, 14, 15 e 18.

10. Propriedade intelectual

10.1. A nossa propriedade. Os Serviços, o software, a infraestrutura, o design, a documentação, os modelos e fluxos, e as marcas EvoCODE IA®, Kairo, TraceLog e AgenteNOC são da titularidade da EvoCODE ou dos seus licenciantes e permanecem reservados. Nada nestes Termos transfere para o Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre os Serviços.

10.2. O seu conteúdo. O Cliente retém a titularidade do Conteúdo do Cliente. O Cliente concede-nos uma licença limitada, mundial e não exclusiva para alojar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente na medida necessária para operar, proteger e melhorar os Serviços e cumprir estes Termos.

10.3. Feedback. As sugestões e o feedback enviados pelo Cliente podem ser usados livremente pela EvoCODE, sem remuneração ou obrigação de atribuição.

10.4. Dados agregados. Podemos gerar e utilizar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente nem qualquer titular, para estatísticas, segurança e melhoria dos Serviços.

11. Confidencialidade

11.1. Cada parte protegerá as informações confidenciais da outra com o mesmo cuidado que dedica às suas próprias (nunca inferior ao razoável), utilizando-as apenas para executar estes Termos e revelando-as somente a quem precise de as conhecer e esteja vinculado a um dever de sigilo equivalente.

11.2. Não são confidenciais as informações que: sejam ou se tornem públicas sem violação; já fossem licitamente conhecidas pela parte recetora; sejam desenvolvidas de forma independente; ou devam ser reveladas por lei ou ordem de autoridade — caso em que, se permitido, a parte recetora avisará previamente a outra.

11.3. O dever de confidencialidade mantém-se durante 5 (cinco) anos após a cessação, e por prazo indeterminado quanto a dados pessoais e segredos de negócio.

12. Níveis de serviço (SLA) e apoio

12.1. SLA. Envidaremos esforços comerciais para manter uma disponibilidade mensal dos Serviços de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento), apurada por mês civil sobre a plataforma sob o nosso controlo.

12.2. Créditos. Se a disponibilidade mensal ficar abaixo do compromisso, o Cliente poderá solicitar créditos de serviço, de acordo com os critérios do Plano contratado. Os créditos de serviço são o remédio único e exclusivo para as indisponibilidades cobertas pelo SLA.

12.3. Exclusões do SLA. Não contam como indisponibilidade: (a) janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência; (b) falhas de terceiros fora do nosso controlo (Meta/WhatsApp, Telegram, Discord, fornecedores de cloud, fornecedores de IA, gateways de pagamento, DNS, operadoras); (c) falhas na conectividade, na infraestrutura ou nos equipamentos do Cliente (incluindo sondas e dispositivos monitorizados); (d) suspensões previstas nestes Termos; (e) força maior ou caso fortuito.

12.4. Apoio. O apoio é prestado pelos canais oficiais — sac@evocode.ia.br e WhatsApp +55 51 2191-0021 — nos horários e níveis previstos no Plano contratado.

13. Garantias e exclusões

13.1. Garantimos que prestaremos os Serviços com diligência profissional e em conformidade com a legislação aplicável.

13.2. Ressalvado o acima disposto e na máxima extensão permitida pela lei aplicável, os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is") e "conforme a disponibilidade". Não prometemos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros, nem que os Serviços satisfarão todo e qualquer requisito específico do Cliente. O compromisso de disponibilidade limita-se ao SLA da Secção 12.

13.3. Não garantimos resultados de negócio (como a taxa de comparência a agendamentos, a conversão de atendimento, a deteção de todo e qualquer incidente de rede ou a ausência de falsos positivos/negativos em monitorização e diagnósticos).

13.4. Nada nestes Termos exclui garantias que não possam ser excluídas por lei, incluindo as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor brasileiro quando aplicáveis à relação concreta.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. As partes reconhecem que os preços dos Planos foram fixados em função da alocação de riscos desta Secção, que constitui elemento essencial do negócio.

14.2. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL: (A) A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA EVOCODE, POR TODOS OS EVENTOS E CAUSAS DE PEDIR RELACIONADOS COM ESTES TERMOS OU COM OS SERVIÇOS, FICA LIMITADA AO VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE À EVOCODE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE; E (B) A EVOCODE NÃO RESPONDE POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE OPORTUNIDADE, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS (RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI E NO DPA), DANOS À IMAGEM OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, AINDA QUE ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

14.3. As limitações desta Secção não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da EvoCODE, nem às hipóteses em que a lei proíba a limitação de responsabilidade (incluindo obrigações indemnizatórias decorrentes de normas de ordem pública).

14.4. Quando a relação concreta estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro e o Cliente for uma pessoa coletiva, as partes reconhecem que a limitação prevista nesta Secção é justificada e proporcional, nos termos do art. 51, I, parte final, do CDC, dada a natureza empresarial do serviço e a alocação de riscos refletida no preço.

15. Indemnização pelo Cliente

15.1. O Cliente defenderá, indemnizará e manterá indemne a EvoCODE, as suas afiliadas, sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações de terceiros, perdas, danos, coimas, sanções e despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes de:

a) violação, pelo Cliente, pelos seus Utilizadores ou Utilizadores Finais, destes Termos, da AUP ou das políticas das plataformas de mensagens (incluindo Meta/WhatsApp — Secção 6.5); b) Conteúdo do Cliente, incluindo alegações de que este viola direitos de terceiros ou a lei; c) incumprimento, pelo Cliente, das suas obrigações como responsável pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, RGPD e demais normas aplicáveis); d) reclamações, ações ou sanções movidas pelos seus clientes finais, convidados ou destinatários de mensagens em razão da sua utilização dos Serviços.

15.2. Notificaremos prontamente o Cliente da reclamação e permitiremos que assuma a defesa, cooperando a expensas suas; poderemos participar na defesa com advogados próprios.

16. Inteligência artificial

16.1. Natureza probabilística. Os Serviços incorporam funcionalidades de IA generativa (agentes de atendimento, diagnóstico, respostas automatizadas, notas de voz sintetizadas). Os resultados de IA são probabilísticos e podem conter erros, imprecisões ou omissões. Não garantimos a exatidão, completude ou adequação dos resultados de IA, que não substituem o juízo humano profissional. O Cliente deve rever as informações críticas antes de agir com base nelas.

16.2. Identificação como IA. Os agentes de IA identificam-se como assistentes virtuais perante os interlocutores, e o conteúdo sintético (como áudios gerados por voz artificial) é marcado como tal, em linha com as práticas regulatórias aplicáveis (incluindo o art. 50.º do EU AI Act, quando aplicável). O Cliente não pode desativar, ocultar ou mascarar a identificação de IA.

16.3. Não utilização para treino. Não utilizamos o Conteúdo do Cliente nem os dados tratados como subcontratante para treinar modelos de IA de uso geral, salvo consentimento expresso e específico do Cliente em sentido contrário.

16.4. Decisões automatizadas. Quando o tratamento envolver decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem interesses de titulares, aplicam-se as garantias do art. 20 da LGPD e, quando aplicável, do art. 22.º do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), incluindo o direito de solicitar revisão, pelos canais indicados na Política de Privacidade.

16.5. Responsabilidade de configuração. O Cliente é responsável pelas instruções, prompts, bases de conhecimento e automações que configurar nos agentes, bem como pela utilização que fizer dos resultados de IA perante os seus clientes finais.

17. Alterações destes Termos

17.1. Podemos alterar estes Termos e os documentos incorporados. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail e/ou aviso na plataforma, indicando a data de entrada em vigor.

17.2. Se o Cliente não concordar com uma alteração material, poderá resolver o contrato sem encargos antes da entrada em vigor da alteração, com reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente pelo período não usufruído.

17.3. A utilização continuada dos Serviços após a entrada em vigor da alteração constitui aceitação da nova versão. Mantemos um histórico de versões datadas no hub legal.

18. Disposições gerais

18.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Foro. É eleito o foro da comarca de Piracaia/SP (ou, na ausência da sua competência, a comarca competente de Bragança Paulista/SP), com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Para os clientes internacionais, mantêm-se a lei brasileira e a jurisdição brasileira, podendo as partes convencionar arbitragem em instrumento separado. Ficam ressalvados os direitos imperativos que assistam aos titulares de dados na União Europeia ao abrigo do RGPD, incluindo o direito de reclamação à autoridade de controlo competente (em Portugal, a CNPD).

18.3. Precedência. Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a ordem: DPA > Termos de Utilização > AUP > documentação.

18.4. Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos cedê-los em operações societárias (fusão, aquisição, reorganização), mantidas as garantias ao Cliente.

18.5. Independência das cláusulas. A invalidade de uma disposição não afeta as demais; a disposição inválida será substituída por outra válida que preserve a intenção original.

18.6. Ausência de renúncia. A tolerância quanto a incumprimentos não implica renúncia nem novação.

18.7. Comunicações. As comunicações oficiais serão feitas para os e-mails registados e pelos canais da plataforma. Os nossos contactos: contato@evocode.ia.br (legal), sac@evocode.ia.br e WhatsApp +55 51 2191-0021 (apoio), dpo@evocode.ia.br (dados pessoais).

18.8. Força maior. Nenhuma das partes responde por incumprimentos causados por caso fortuito ou força maior, incluindo falhas generalizadas da infraestrutura de internet, atos de autoridade e eventos fora do controlo razoável.

18.9. Acordo integral. Estes Termos, com os documentos incorporados, constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.

Anexo I — Condições específicas do Kairo

I.1. Descrição. O Kairo (kairo.evocode.ia.br) é um SaaS de agendamento multi-tenant que permite ao Cliente publicar páginas e ligações de agendamento, gerir tipos de evento, disponibilidade e equipas, receber e atender convidados por WhatsApp com o apoio de agentes de IA, e integrar calendários e videoconferência.

I.2. Convidados (invitees). Os dados dos convidados que agendam com o Cliente — nome, e-mail, telefone/telemóvel, respostas de formulário, fuso horário e histórico de agendamento — são controlados pelo Cliente; a EvoCODE atua como subcontratante (Secção 7 e DPA). O Cliente é responsável por informar os seus convidados sobre o tratamento e por responder aos direitos deles; os pedidos que recebamos serão reencaminhados para o Cliente.

I.3. WhatsApp e agentes de IA. O atendimento e as notificações por WhatsApp (incluindo confirmações, lembretes e conversas com agentes de IA) sujeitam-se integralmente à Secção 6 (opt-in comprovável, opt-out funcional, políticas da Meta) e à Secção 16 (identificação como IA, ausência de garantia de exatidão). O envio de lembretes e notificações pressupõe que o convidado consentiu ao fornecer o seu número no fluxo de agendamento; cabe ao Cliente garantir a licitude dessa recolha.

I.4. Integrações de calendário e conferência. O Kairo integra-se com serviços de terceiros mediante autorização do Cliente ou dos seus Utilizadores (Google Calendar, Microsoft Outlook/Teams, Zoom, entre outros). Ao ligar uma integração, o Cliente autoriza a troca de dados estritamente necessária (leitura/escrita de eventos, geração de ligações de reunião) e reconhece que a integração está sujeita aos termos e à disponibilidade do respetivo terceiro. A revogação da autorização junto do terceiro pode interromper as funcionalidades dependentes.

I.5. Páginas públicas e embeds. As páginas de agendamento públicas e os widgets incorporados (embed/iframe) exibem informações configuradas pelo Cliente; o Cliente responde pelo conteúdo publicado nessas páginas.

I.6. Pagamentos. As cobranças dos Planos do Kairo são processadas por um fornecedor de pagamentos terceiro (Stripe), sujeito aos seus próprios termos.

Anexo II — Condições específicas do TraceLog

II.1. Descrição. O TraceLog é um SaaS de observabilidade de rede: monitorização de rotas, latência, perda de pacotes e apuramento de SLA, com recolha por sondas e visualização em painéis.

II.2. Telemetria de rede. O Cliente reconhece que a telemetria recolhida (endereços IP, rotas, saltos, métricas de latência e perda) pode conter dados pessoais (como IPs de terceiros). Quanto a esses dados, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a EvoCODE a subcontratante (Secção 7 e DPA). O Cliente declara ter autorização para monitorizar as redes, ativos e endereços que registar na plataforma; é proibido monitorizar redes ou ativos de terceiros sem autorização (ver AUP).

II.3. Conservação por Plano. A telemetria de rede é conservada consoante o Plano contratado: 7, 30, 90 ou 365 dias, a contar da recolha, observado um período técnico mínimo de 40 (quarenta) dias para as medições brutas (histórico de latência e de rota). Este mínimo decorre do relatório mensal de SLA, que apura o mês civil encerrado imediatamente anterior e é disponibilizado em todos os Planos. Assim, em Planos cuja janela contratada seja inferior a 40 dias, as medições brutas são eliminadas ao completarem 40 dias, e não ao completarem a janela do Plano. Os dados agregados (consolidações horárias) são conservados por até ao dobro da janela do Plano. As contas sem Plano ativo têm a telemetria conservada por 60 (sessenta) dias, alinhados com a janela de exportação da Secção 9.5, que abrange expressamente a conta sem Plano ativo, inclusive a que nunca chegou a contratar Plano. Decorridos esses prazos, os dados são eliminados por rotina automática periódica e não são recuperáveis. As mudanças de Plano para uma janela menor implicam a eliminação dos dados excedentes na execução seguinte da rotina, respeitado o mínimo técnico de 40 dias. Cabe ao Cliente exportar os dados de que necessite antes da eliminação ou da cessação do contrato (Secção 9.5).

II.4. Sondas. As sondas e coletores instalados na infraestrutura do Cliente ou dos seus clientes são da responsabilidade do Cliente quanto à instalação, conectividade, segurança do ambiente e autorização de utilização. A indisponibilidade de uma sonda por causa atribuível ao ambiente do Cliente não conta como indisponibilidade do Serviço (Secção 12.3).

II.5. Natureza informativa. As métricas, alertas e apuramentos de SLA do TraceLog têm natureza informativa e dependem das condições de recolha; não garantimos a deteção de todos os incidentes nem a ausência de falsos positivos/negativos (Secção 13.3). O apuramento de SLA do TraceLog sobre as redes monitorizadas não se confunde com o SLA da plataforma (Secção 12).

Anexo III — Condições específicas do AgenteNOC

III.1. Descrição. O AgenteNOC (agentenoc.evocode.ia.br, com painel administrativo) fornece agentes de IA para NOC e fornecedores de internet (ISPs), que atendem, monitorizam e diagnosticam redes via WhatsApp, Telegram e Discord.

III.2. Conteúdo de conversas. As conversas processadas pelos agentes — mensagens dos utilizadores, respostas do agente, identificadores de remetente, áudios e registos de interação — são controladas pelo Cliente; a EvoCODE atua como subcontratante (Secção 7 e DPA). O Cliente é responsável por informar os seus utilizadores finais e assinantes sobre o atendimento automatizado e o tratamento de dados, incluindo em grupos, cujos participantes têm identificadores e mensagens processados quando o agente é acionado.

III.3. Credenciais de dispositivos de rede. O AgenteNOC pode armazenar credenciais de acesso a dispositivos de rede (routers, OLTs, switches, etc.) para diagnósticos. Estas credenciais são armazenadas encriptadas. O Cliente declara ter autorização para conceder esse acesso, deve utilizar credenciais com o privilégio mínimo necessário e responde pelas ações executadas nos seus dispositivos através de comandos e diagnósticos que configurar ou solicitar. Faça a rotação das credenciais comprometidas e revogue os acessos na cessação do contrato.

III.4. Canais de terceiros. WhatsApp, Telegram e Discord são plataformas de terceiros: aplicam-se a Secção 3.3, a Secção 6 (incluindo opt-in/opt-out e suspensão imediata de canal) e a exclusão de SLA da Secção 12.3. Os bloqueios ou banimentos impostos pelas plataformas em razão da sua utilização são da responsabilidade do Cliente (Secção 6.5).

III.5. Identificação de IA e limites do diagnóstico. Os agentes identificam-se como assistentes virtuais (Secção 16.2) e os seus diagnósticos e recomendações constituem apoio operacional, não substituindo a avaliação de um profissional; as ações críticas sobre a rede devem ser validadas por um operador humano. Aplicam-se as Secções 13.3 e 16.1.

III.6. Conteúdo de cursos. Os vídeos e materiais de formação disponibilizados no painel (incluindo via player de terceiro com DRM) destinam-se à utilização interna do Cliente, sendo proibida a reprodução ou redistribuição.

Histórico de versões

Registamos abaixo as alterações materiais deste documento. A versão em vigor e as demais peças do corpus legal ficam publicadas no hub legal em https://evocode.ia.br/legal.

Versão 2.1 — 1 de setembro de 2026

Conservação da telemetria do TraceLog (Anexo II.3). A janela do Plano TraceLog Pro passou de 180 (cento e oitenta) para 90 (noventa) dias — os Planos passam a ser de 7, 30, 90 ou 365 dias. Passou a constar um período técnico mínimo de 40 (quarenta) dias para as medições brutas (histórico de latência e de rota), necessário à elaboração do relatório mensal de SLA do mês civil encerrado imediatamente anterior: nos Planos com janela inferior a 40 dias, a medição bruta é eliminada ao completar 40 dias, e não ao completar a janela do Plano. Os dados agregados (consolidações horárias) passaram a ser declarados como conservados por até ao dobro da janela do Plano, e a telemetria de conta sem Plano ativo, por 60 (sessenta) dias a contar da recolha.
Janela de exportação (Secção 9.5). O prazo de exportação do Conteúdo do Cliente, antes expresso como intervalo de "30 (trinta) a 60 (sessenta) dias", foi fixado em 60 (sessenta) dias — o limite superior do intervalo anterior. A Secção 9.5 passou a abranger expressamente a conta sem Plano ativo, inclusive a que nunca chegou a contratar Plano, com indicação do fundamento do tratamento durante essa janela.
Remoção do subcontratante Laravel Nightwatch. O serviço deixou de ser utilizado e foi removido do corpus. A alteração não modifica o texto destes Termos: consta da Política de Privacidade (Secção 5.2) e da Lista Pública de Subcontratantes.
Histórico de versões. Esta secção foi criada, passando o registo de alterações a constar dentro do próprio documento, e não apenas no hub legal.

Versão 2.0 — 22 de julho de 2026

Texto original deste documento, publicado na consolidação do corpus legal da EvoCODE IA® (Termos de Utilização, Política de Utilização Aceitável, Política de Privacidade, Política de Cookies, Acordo de Tratamento de Dados, Lista Pública de Subcontratantes e Aviso Legal).

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Termos de Utilização — Versão 2.1 — Última atualização: 1 de setembro de 2026.