Termos de Uso — EvoCODE IA®

Última atualização: 1 de setembro de 2026 · Versão 2.1

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso das plataformas Kairo, TraceLog e AgenteNOC, bem como dos sites, painéis, APIs e serviços relacionados (em conjunto, os "Serviços"), fornecidos por EvoCODE IA® Ltda ("EvoCODE", "nós"). Ao contratar ou usar os Serviços, você (o "Cliente") concorda com estes Termos. Leia-os com atenção — em especial as Seções 6 (Uso Aceitável e Mensageria), 9 (Suspensão e Rescisão), 13 (Garantias), 14 (Limitação de Responsabilidade) e 15 (Indenização).

1. Definições e partes

1.1. Para fins destes Termos:

"EvoCODE", "nós", "nosso": EvoCODE IA® Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 63.623.332/0001-42, com sede na Praça Nossa Senhora do Rosário, 44, Sala 02 — Centro, Piracaia/SP — CEP 12970-000 — Brasil.
"Cliente", "você": a pessoa jurídica ou física que contrata os Serviços e é titular da conta (tenant).
"Usuário": qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar os Serviços sob a conta do Cliente (colaboradores, administradores, operadores).
"Usuário Final": pessoa que interage com os Serviços por intermédio do Cliente sem ser Usuário — por exemplo, convidados (invitees) de agendamentos do Kairo, assinantes/clientes finais atendidos por agentes do AgenteNOC, visitantes de páginas públicas de agendamento.
"Conteúdo do Cliente": dados, arquivos, mensagens, configurações, contatos, credenciais de dispositivos e demais informações que o Cliente ou seus Usuários e Usuários Finais inserem ou geram nos Serviços.
"AUP": a Política de Uso Aceitável da EvoCODE, incorporada a estes Termos por referência.
"DPA": o Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement) celebrado entre EvoCODE e o Cliente, que rege o tratamento de dados pessoais realizado pela EvoCODE na condição de operadora.
"Plano": a modalidade comercial contratada pelo Cliente (recursos, limites, retenções e valores), conforme descrito no momento da assinatura.

1.2. Documentos integrantes. Integram estes Termos, por referência: (a) a AUP; (b) a Política de Privacidade; (c) a Política de Cookies; (d) o DPA, quando aplicável; e (e) os Anexos por produto (Anexos I a III). Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem: DPA > Termos de Uso > AUP > documentação e materiais informativos.

2. Aceite e capacidade

2.1. Você aceita estes Termos ao (a) marcar a caixa de aceite no cadastro; (b) assinar proposta ou pedido que os referencie; ou (c) acessar ou usar qualquer dos Serviços. Registramos a versão aceita, a data, o IP e o agente de navegação como evidência do aceite.

2.2. Você declara ter capacidade civil plena e, se aceitar em nome de pessoa jurídica, poderes para vinculá-la. Os Serviços não são direcionados a menores de 18 anos.

2.3. Se você não concordar com estes Termos, não use os Serviços.

3. Serviços

3.1. Descrição geral. A EvoCODE fornece, em modelo SaaS (software como serviço), plataformas de agendamento, observabilidade de rede e agentes de inteligência artificial, detalhadas nos Anexos por produto:

Anexo I — Kairo (kairo.evocode.ia.br): agendamento multi-tenant com atendimento via WhatsApp e agentes de IA;
Anexo II — TraceLog: observabilidade de rede (rotas, latência, perda de pacotes, SLA);
Anexo III — AgenteNOC (agentenoc.evocode.ia.br): agentes de IA para NOC/ISPs via WhatsApp, Telegram e Discord.

3.2. Evolução do serviço. Podemos aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades, desde que não haja redução material do serviço contratado durante o ciclo vigente sem aviso prévio razoável.

3.3. Dependência de terceiros. Partes essenciais dos Serviços dependem de plataformas e provedores de terceiros — incluindo, sem limitação, Meta/WhatsApp (via Evolution API), Telegram, Discord, Google, Microsoft, Zoom, Stripe, provedores de IA e provedores de nuvem. Não controlamos esses terceiros. A disponibilidade, os preços, as políticas e as regras técnicas desses canais podem mudar a qualquer momento e afetar os Serviços, sem que isso caracterize inadimplemento da EvoCODE. Falhas, bloqueios, banimentos ou alterações impostas por terceiros são tratados conforme as Seções 6, 12 e 13.

3.4. Betas e recursos experimentais. Funcionalidades identificadas como beta, preview ou experimentais são fornecidas sem garantias adicionais e podem ser alteradas ou removidas a qualquer tempo.

4. Cadastro, contas e credenciais

4.1. Exatidão cadastral. Você se obriga a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e a mantê-las atualizadas durante a vigência. É vedado cadastrar-se com dados falsos ou com dados de terceiros sem autorização.

4.2. Credenciais pessoais e intransferíveis. As credenciais de acesso (login, senha, tokens, chaves de API) são pessoais e intransferíveis. É proibido compartilhar credenciais entre pessoas, manter contas compartilhadas ("conta-pool") ou adotar qualquer prática destinada a burlar o licenciamento por Usuário ou os limites do Plano.

4.3. Responsabilidade pelo uso. Você é responsável por toda atividade realizada sob suas credenciais e sob as credenciais de seus Usuários, autorizada ou não, até que nos notifique o comprometimento. Trate credenciais como informação confidencial.

4.4. Dever de notificação. Você deve nos notificar imediatamente, por sac@evocode.ia.br ou pelos canais de suporte, sobre qualquer uso não autorizado, vazamento ou suspeita de comprometimento de credenciais, para que possamos adotar medidas de contenção.

4.5. MFA. Podemos exigir a habilitação de autenticação multifator (MFA) para contas ou perfis com acesso a funções sensíveis, como condição de acesso.

4.6. Antifraude. Realizamos monitoramento de segurança e antifraude sobre o uso das contas (padrões de acesso, indícios de compartilhamento de credenciais, manipulação de faturamento, contorno de limites), com fundamento em nosso legítimo interesse, conforme a Política de Privacidade. Constatada fraude — incluindo falsidade cadastral, uso de dados de terceiros sem autorização, manipulação de billing ou contorno de limites de Plano —, poderemos suspender ou encerrar a conta nos termos da Seção 9, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Licença e restrições

5.1. Licença. Concedemos a você, durante a vigência e condicionada ao pagamento, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar os Serviços, exclusivamente para suas operações internas e de acordo com o Plano contratado, estes Termos e a AUP.

5.2. Restrições. Salvo autorização expressa e por escrito da EvoCODE, você não pode (e não permitirá que terceiros o façam):

a) copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas dos Serviços; b) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pelo art. 6º da Lei nº 9.609/98; c) revender, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar os Serviços a terceiros como bureau de serviços, salvo modalidade de revenda/parceria formalmente contratada; d) usar os Serviços para desenvolver, treinar ou aprimorar produto ou serviço concorrente; e) divulgar publicamente resultados de testes ou benchmarks dos Serviços sem nosso consentimento prévio por escrito; f) remover ou ocultar avisos de propriedade, marcas ou créditos; g) contornar limites técnicos, mecanismos de licenciamento, medição de uso ou controles de segurança.

6. Uso aceitável e regras de mensageria (WhatsApp/Meta, Telegram, Discord)

6.1. AUP. O uso dos Serviços está sujeito à Política de Uso Aceitável (AUP), incorporada a estes Termos por referência e aplicável ao Cliente, a seus Usuários e aos Usuários Finais. Você é responsável por assegurar que seus Usuários e Usuários Finais cumpram a AUP; violações por eles praticadas são consideradas violações suas.

6.2. Políticas da Meta e das demais plataformas. Ao utilizar funcionalidades de WhatsApp, você se obriga a cumprir integralmente as políticas aplicáveis da Meta/WhatsApp — incluindo os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política Comercial e a Política de Mensagens do WhatsApp —, incorporadas a estes Termos por referência, nas versões vigentes publicadas pela Meta. Regra equivalente aplica-se aos termos do Telegram e do Discord quando esses canais forem utilizados.

6.3. Opt-in e opt-out. Você somente pode enviar mensagens por WhatsApp (ou canais equivalentes) a destinatários que tenham dado consentimento prévio e comprovável (opt-in) para receber comunicações suas. Você deve:

a) manter registros aptos a comprovar o opt-in de cada destinatário e apresentá-los quando solicitado; b) oferecer mecanismo de opt-out funcional e imediato, honrando pedidos de descadastramento; c) não enviar mensagens não solicitadas (spam), nem usar listas compradas, alugadas, raspadas ou de origem não comprovável.

6.4. Suspensão imediata de canal. Diante de violação das regras desta Seção, das políticas da Meta ou de risco à integridade da plataforma (nossa ou de terceiros) — incluindo sinais de spam, denúncias de destinatários, taxas anômalas de bloqueio ou notificação da Meta —, poderemos suspender imediatamente, sem aviso prévio e sem qualquer indenização, o envio de mensagens, o número, a instância de conexão ou a conta envolvida, na medida necessária para cessar o risco.

6.5. Indenização específica de mensageria. Você nos indenizará e nos manterá indenes de quaisquer perdas decorrentes do seu uso dos canais de mensageria em violação a estes Termos ou às políticas das plataformas, incluindo multas e penalidades impostas pela Meta, custos de defesa, e danos decorrentes de banimento ou restrição de contas WhatsApp Business (WABA), números ou integrações.

6.6. Disponibilidade do canal. O funcionamento dos canais de mensageria depende de terceiros (Meta, Evolution API, Telegram, Discord, operadoras). Não garantimos a disponibilidade, a continuidade nem a imunidade a bloqueios desses canais, e falhas deles não geram direito a créditos de SLA, conforme Seção 12.

7. Obrigações do Cliente como controlador de dados (proteção de dados)

7.1. Papéis. No tratamento de dados pessoais: (a) a EvoCODE atua como controladora dos dados de conta, cadastro, billing, logs de segurança e telemetria de uso dos Serviços; (b) a EvoCODE atua como operadora dos dados pessoais que você trata por meio da plataforma — como dados de convidados do Kairo, conteúdo de conversas em WhatsApp/Telegram/Discord e dados pessoais eventualmente presentes em logs e telemetria do TraceLog —, sendo você o controlador desses dados.

7.2. DPA. O tratamento realizado pela EvoCODE como operadora é regido pelo DPA, que prevalece sobre estes Termos em matéria de proteção de dados.

7.3. Suas obrigações. Como controlador, você é responsável por: (a) possuir base legal adequada para o tratamento (LGPD, art. 7º); (b) prestar aos titulares as informações exigidas por lei; (c) atender aos direitos dos titulares (LGPD, art. 18) relativos aos dados sob seu controle; (d) fornecer instruções lícitas à EvoCODE; e (e) não inserir nos Serviços dados pessoais cujo tratamento seja ilícito.

7.4. Redirecionamento de titulares. Solicitações de titulares (convidados, clientes finais, contatos) recebidas pela EvoCODE e relativas a dados controlados por você serão a você redirecionadas, prestando nós a assistência prevista no DPA.

8. Planos, preços, faturamento e inadimplência

8.1. Preços. Os valores, ciclos de cobrança, limites e recursos são os do Plano contratado no momento da assinatura, conforme apresentados na contratação ou em proposta comercial. Tributos incidentes são acrescidos quando aplicável.

8.2. Faturamento e renovação. Salvo disposição diversa na contratação, os Planos são cobrados de forma antecipada e renovados automaticamente por períodos iguais, podendo o Cliente cancelar a renovação a qualquer momento com efeitos ao fim do ciclo vigente. O processamento de pagamentos é realizado por provedores terceiros (como a Stripe).

8.3. Reajuste e alteração de preços. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência e valerão a partir do ciclo de renovação seguinte. Se você não concordar, poderá cancelar antes da renovação.

8.4. Uso excedente. O consumo além dos limites do Plano (Usuários, mensagens, sondas, retenção, volume) pode ser bloqueado ou cobrado conforme as condições do Plano.

8.5. Inadimplência. Em caso de não pagamento, notificaremos você e concederemos prazo de cura de 10 (dez) a 15 (quinze) dias. Persistindo a inadimplência após o prazo de cura, poderemos suspender o acesso aos Serviços (Seção 9) e, mantido o inadimplemento, rescindir o contrato. Podemos utilizar medidas lícitas de cobrança e proteção ao crédito.

8.6. Ausência de reembolso. Salvo disposição legal ou contratual em contrário, valores pagos não são reembolsáveis em caso de cancelamento voluntário no curso do ciclo, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto em lei quando aplicável.

9. Vigência, suspensão e rescisão

9.1. Vigência. Estes Termos vigoram enquanto você mantiver conta ativa ou utilizar os Serviços.

9.2. Suspensão imediata. Podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso aos Serviços, a funcionalidades ou a canais específicos, de imediato e mediante aviso concomitante ou posterior, quando: (a) necessário para proteger a segurança, a integridade ou a disponibilidade dos Serviços, de outros clientes ou de terceiros; (b) houver violação da AUP ou das políticas da Meta/plataformas de mensageria (Seção 6); (c) houver inadimplência não sanada no prazo de cura da Seção 8.5; (d) houver ordem de autoridade competente; ou (e) houver indícios sérios de fraude (Seção 4.6). A suspensão será proporcional e limitada ao necessário, e restabeleceremos o acesso quando a causa cessar.

9.3. Rescisão por justa causa. Qualquer parte pode rescindir estes Termos se a outra violar obrigação material e não sanar a violação em 30 (trinta) dias contados da notificação. Podemos rescindir de imediato em caso de violação grave e insanável (como fraude, ilegalidade ou risco relevante a terceiros).

9.4. Rescisão sem causa. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; a EvoCODE pode encerrar Planos gratuitos ou descontinuar Serviços mediante aviso prévio razoável.

9.5. Efeitos do término e contas sem Plano ativo. Encerrado o contrato, por qualquer motivo, ou tratando-se de conta sem Plano ativo — inclusive a conta que nunca chegou a contratar Plano: (a) cessam as licenças concedidas, ressalvado o acesso estritamente necessário ao exercício da alínea (b); (b) você poderá exportar o Conteúdo do Cliente por 60 (sessenta) dias, pelos meios disponibilizados na plataforma ou mediante solicitação ao suporte, contados do término do contrato ou, na conta sem Plano ativo — em que não há término do qual contar o prazo —, apurados por dado, a partir da respectiva coleta ou geração; (c) decorrido esse prazo, eliminaremos o Conteúdo do Cliente por rotina automática periódica (Anexo II.3), ressalvadas as retenções exigidas por lei (como registros do Marco Civil da Internet e obrigações fiscais) e as cópias de segurança em ciclo de expurgo; e (d) o tratamento realizado durante essa janela tem por fundamento a execução do contrato e de procedimentos preliminares a ele relacionados, a pedido do titular (LGPD, art. 7º, V) — o que abrange a conta que nunca contratou Plano, cujo cadastro e uso em avaliação constituem esses procedimentos preliminares —, cessando ao fim do prazo. Você pode solicitar a eliminação antecipada a qualquer momento pelos canais da Seção 18.7.

9.6. Sobrevivência. Sobrevivem ao término as cláusulas que por natureza devam sobreviver, incluindo as Seções 4.3, 5.2, 6.5, 10, 11, 13, 14, 15 e 18.

10. Propriedade intelectual

10.1. Nossa propriedade. Os Serviços, o software, a infraestrutura, o design, a documentação, os modelos e fluxos, e as marcas EvoCODE IA®, Kairo, TraceLog e AgenteNOC são de titularidade da EvoCODE ou de seus licenciantes e permanecem reservados. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre os Serviços.

10.2. Seu conteúdo. Você retém a titularidade do Conteúdo do Cliente. Você nos concede licença limitada, mundial e não exclusiva para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente na medida necessária para operar, proteger e aprimorar os Serviços e cumprir estes Termos.

10.3. Feedback. Sugestões e feedback enviados por você podem ser usados livremente pela EvoCODE, sem remuneração ou obrigação de atribuição.

10.4. Dados agregados. Podemos gerar e usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem você nem qualquer titular, para estatísticas, segurança e melhoria dos Serviços.

11. Confidencialidade

11.1. Cada parte protegerá as informações confidenciais da outra com o mesmo cuidado que dedica às próprias (nunca inferior ao razoável), usando-as apenas para executar estes Termos e revelando-as somente a quem precise conhecê-las e esteja vinculado a dever de sigilo equivalente.

11.2. Não são confidenciais informações que: sejam ou se tornem públicas sem violação; já fossem conhecidas licitamente pela parte receptora; sejam desenvolvidas de forma independente; ou devam ser reveladas por lei ou ordem de autoridade — caso em que, se permitido, a parte receptora avisará a outra previamente.

11.3. O dever de confidencialidade permanece por 5 (cinco) anos após o término, e por prazo indeterminado quanto a dados pessoais e segredos de negócio.

12. Níveis de serviço (SLA) e suporte

12.1. SLA. Envidaremos esforços comerciais para manter disponibilidade mensal dos Serviços de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento), apurada por mês civil sobre a plataforma sob nosso controle.

12.2. Créditos. Se a disponibilidade mensal ficar abaixo do compromisso, você poderá solicitar créditos de serviço, conforme os critérios do Plano contratado. Os créditos de serviço são o remédio único e exclusivo para indisponibilidades cobertas pelo SLA.

12.3. Exclusões do SLA. Não contam como indisponibilidade: (a) janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência; (b) falhas de terceiros fora do nosso controle (Meta/WhatsApp, Telegram, Discord, provedores de nuvem, provedores de IA, gateways de pagamento, DNS, operadoras); (c) falhas na conectividade, na infraestrutura ou nos equipamentos do Cliente (incluindo sondas e dispositivos monitorados); (d) suspensões previstas nestes Termos; (e) força maior ou caso fortuito.

12.4. Suporte. O suporte é prestado pelos canais oficiais — sac@evocode.ia.br e WhatsApp +55 51 2191-0021 — nos horários e níveis previstos no Plano contratado.

13. Garantias e isenções

13.1. Garantimos que prestaremos os Serviços com diligência profissional e em conformidade com a legislação aplicável.

13.2. Ressalvado o disposto acima e na máxima extensão permitida pela lei aplicável, os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is") e "conforme disponibilidade". Não prometemos operação ininterrupta ou livre de erros, nem que os Serviços atenderão a todo e qualquer requisito específico do Cliente. O compromisso de disponibilidade limita-se ao SLA da Seção 12.

13.3. Não garantimos resultados de negócio (como taxa de comparecimento a agendamentos, conversão de atendimento, detecção de todo e qualquer incidente de rede ou ausência de falsos positivos/negativos em monitoramento e diagnósticos).

13.4. Nada nestes Termos exclui garantias que não possam ser excluídas por lei, incluindo as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis à relação concreta.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. As partes reconhecem que os preços dos Planos foram fixados em função da alocação de riscos desta Seção, que constitui elemento essencial do negócio.

14.2. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL: (A) A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA EVOCODE, POR TODOS OS EVENTOS E CAUSAS DE PEDIR RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS, FICA LIMITADA AO VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE À EVOCODE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE; E (B) A EVOCODE NÃO RESPONDE POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE CHANCE, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS (RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA PREVISTAS EM LEI E NO DPA), DANOS À IMAGEM OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, AINDA QUE ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

14.3. As limitações desta Seção não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da EvoCODE, nem às hipóteses em que a lei vede a limitação de responsabilidade (incluindo obrigações indenizatórias decorrentes de normas de ordem pública).

14.4. Quando a relação concreta estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e o Cliente for pessoa jurídica, as partes reconhecem que a limitação prevista nesta Seção é justificada e proporcional, nos termos do art. 51, I, parte final, do CDC, dada a natureza empresarial do serviço e a alocação de riscos refletida no preço.

15. Indenização pelo Cliente

15.1. Você defenderá, indenizará e manterá indene a EvoCODE, suas afiliadas, sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações de terceiros, perdas, danos, multas, penalidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

a) violação, por você, seus Usuários ou Usuários Finais, destes Termos, da AUP ou das políticas das plataformas de mensageria (incluindo Meta/WhatsApp — Seção 6.5); b) Conteúdo do Cliente, incluindo alegações de que ele viola direitos de terceiros ou a lei; c) descumprimento, por você, das suas obrigações como controlador de dados pessoais (LGPD e demais normas aplicáveis); d) reclamações, demandas ou sanções movidas por seus clientes finais, convidados ou destinatários de mensagens em razão do seu uso dos Serviços.

15.2. Notificaremos você prontamente sobre a reclamação e permitiremos que você assuma a defesa, cooperando às suas expensas; poderemos participar da defesa com advogados próprios.

16. Inteligência artificial

16.1. Natureza probabilística. Os Serviços incorporam recursos de IA generativa (agentes de atendimento, diagnóstico, respostas automatizadas, notas de voz sintetizadas). Saídas de IA são probabilísticas e podem conter erros, imprecisões ou omissões. Não garantimos a exatidão, completude ou adequação das saídas de IA, que não substituem julgamento humano profissional. Você deve revisar informações críticas antes de agir com base nelas.

16.2. Identificação como IA. Os agentes de IA se identificam como assistentes virtuais perante os interlocutores, e conteúdo sintético (como áudios gerados por voz artificial) é marcado como tal, em linha com as práticas regulatórias aplicáveis (incluindo o art. 50 do EU AI Act, quando incidente). Você não pode desabilitar, ocultar ou mascarar a identificação de IA.

16.3. Não uso para treinamento. Não usamos o Conteúdo do Cliente nem os dados tratados como operadora para treinar modelos de IA de uso geral, salvo consentimento expresso e específico seu em sentido contrário.

16.4. Decisões automatizadas. Quando o tratamento envolver decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem interesses de titulares, aplicam-se as garantias do art. 20 da LGPD, incluindo o direito de solicitar revisão, pelos canais indicados na Política de Privacidade.

16.5. Responsabilidade de configuração. Você é responsável pelas instruções, prompts, bases de conhecimento e automações que configurar nos agentes, bem como pelo uso que fizer das saídas de IA perante seus clientes finais.

17. Alterações destes Termos

17.1. Podemos alterar estes Termos e os documentos incorporados. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail e/ou aviso na plataforma, indicando a data de vigência.

17.2. Se você não concordar com uma alteração material, poderá rescindir o contrato sem ônus antes da entrada em vigor da alteração, com reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente pelo período não usufruído.

17.3. O uso continuado dos Serviços após a vigência da alteração constitui aceite da nova versão. Mantemos histórico de versões datadas no hub legal.

18. Disposições gerais

18.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Piracaia/SP (ou, na sua ausência de competência, a comarca competente de Bragança Paulista/SP), com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Para clientes internacionais, permanecem a lei brasileira e a jurisdição brasileira, podendo as partes convencionar arbitragem em instrumento apartado.

18.3. Precedência. Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a ordem: DPA > Termos de Uso > AUP > documentação.

18.4. Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem nossa anuência prévia por escrito. Podemos cedê-los em operações societárias (fusão, aquisição, reorganização), mantidas as garantias ao Cliente.

18.5. Independência das cláusulas. A invalidade de uma disposição não afeta as demais; a disposição inválida será substituída por outra válida que preserve a intenção original.

18.6. Ausência de renúncia. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia ou novação.

18.7. Comunicações. Comunicações oficiais serão feitas pelos e-mails cadastrados e pelos canais da plataforma. Nossos contatos: contato@evocode.ia.br (legal), sac@evocode.ia.br e WhatsApp +55 51 2191-0021 (suporte), dpo@evocode.ia.br (dados pessoais).

18.8. Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimentos causados por caso fortuito ou força maior, incluindo falhas amplas de infraestrutura de internet, atos de autoridade e eventos fora do controle razoável.

18.9. Acordo integral. Estes Termos, com os documentos incorporados, constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.

Anexo I — Condições específicas do Kairo

I.1. Descrição. O Kairo (kairo.evocode.ia.br) é um SaaS de agendamento multi-tenant que permite ao Cliente publicar páginas e links de agendamento, gerenciar tipos de evento, disponibilidade e equipes, receber e atender convidados por WhatsApp com apoio de agentes de IA, e integrar calendários e videoconferência.

I.2. Convidados (invitees). Os dados dos convidados que agendam com você — nome, e-mail, telefone, respostas de formulário, fuso horário e histórico de agendamento — são controlados por você; a EvoCODE atua como operadora (Seção 7 e DPA). Você é responsável por informar seus convidados sobre o tratamento e por atender aos direitos deles; solicitações recebidas por nós serão redirecionadas a você.

I.3. WhatsApp e agentes de IA. O atendimento e as notificações por WhatsApp (incluindo confirmações, lembretes e conversas com agentes de IA) sujeitam-se integralmente à Seção 6 (opt-in comprovável, opt-out funcional, políticas Meta) e à Seção 16 (identificação como IA, ausência de garantia de exatidão). O envio de lembretes e notificações pressupõe que o convidado consentiu ao fornecer seu número no fluxo de agendamento; cabe a você garantir a licitude dessa coleta.

I.4. Integrações de calendário e conferência. O Kairo integra-se a serviços de terceiros mediante autorização sua ou de seus Usuários (Google Calendar, Microsoft Outlook/Teams, Zoom, entre outros). Ao conectar uma integração, você autoriza a troca de dados estritamente necessária (leitura/escrita de eventos, geração de links de reunião) e reconhece que a integração está sujeita aos termos e à disponibilidade do respectivo terceiro. A revogação da autorização junto ao terceiro pode interromper funcionalidades dependentes.

I.5. Páginas públicas e embeds. Páginas de agendamento públicas e widgets embarcados (embed/iframe) exibem informações que você configurou; você responde pelo conteúdo publicado nessas páginas.

I.6. Pagamentos. Cobranças de Planos do Kairo são processadas por provedor de pagamentos terceiro (Stripe), sujeito aos termos próprios dele.

Anexo II — Condições específicas do TraceLog

II.1. Descrição. O TraceLog é um SaaS de observabilidade de rede: monitoramento de rotas, latência, perda de pacotes e apuração de SLA, com coleta por sondas e visualização em painéis.

II.2. Telemetria de rede. Você reconhece que a telemetria coletada (endereços IP, rotas, saltos, métricas de latência e perda) pode conter dados pessoais (como IPs de terceiros). Quanto a esses dados, você é o controlador e a EvoCODE a operadora (Seção 7 e DPA). Você declara ter autorização para monitorar as redes, ativos e endereços que cadastrar na plataforma; é vedado monitorar redes ou ativos de terceiros sem autorização (ver AUP).

II.3. Retenção por Plano. A telemetria de rede é retida conforme o Plano contratado: 7, 30, 90 ou 365 dias, a contar da coleta, observado um período técnico mínimo de 40 (quarenta) dias para as medições brutas (histórico de latência e de rota). Esse mínimo decorre do relatório mensal de SLA, que apura o mês calendário fechado imediatamente anterior e é disponibilizado em todos os Planos. Assim, em Planos cuja janela contratada seja inferior a 40 dias, as medições brutas são eliminadas ao completarem 40 dias, e não ao completarem a janela do Plano. Os dados agregados (consolidações horárias) são mantidos por até o dobro da janela do Plano. Contas sem Plano ativo têm a telemetria retida por 60 (sessenta) dias, alinhados à janela de exportação da Seção 9.5, que abrange expressamente a conta sem Plano ativo, inclusive a que nunca contratou Plano. Decorridos esses prazos, os dados são expurgados por rotina automática periódica e não são recuperáveis. Mudanças de Plano para janela menor implicam expurgo dos dados excedentes na execução seguinte da rotina, respeitado o mínimo técnico de 40 dias. Cabe a você exportar os dados de que necessite antes do expurgo ou do término do contrato (Seção 9.5).

II.4. Sondas. Sondas e coletores instalados em infraestrutura sua ou de seus clientes são de sua responsabilidade quanto a instalação, conectividade, segurança do ambiente e autorização de uso. A indisponibilidade de uma sonda por causa atribuível ao ambiente do Cliente não conta como indisponibilidade do Serviço (Seção 12.3).

II.5. Natureza informativa. Métricas, alertas e apurações de SLA do TraceLog têm natureza informativa e dependem das condições de coleta; não garantimos detecção de todos os incidentes nem ausência de falsos positivos/negativos (Seção 13.3). A apuração de SLA do TraceLog sobre as redes monitoradas não se confunde com o SLA da plataforma (Seção 12).

Anexo III — Condições específicas do AgenteNOC

III.1. Descrição. O AgenteNOC (agentenoc.evocode.ia.br, com painel administrativo) fornece agentes de IA para NOC e provedores de internet (ISPs), que atendem, monitoram e diagnosticam redes via WhatsApp, Telegram e Discord.

III.2. Conteúdo de conversas. As conversas processadas pelos agentes — mensagens dos usuários, respostas do agente, identificadores de remetente, áudios e registros de interação — são controladas por você; a EvoCODE atua como operadora (Seção 7 e DPA). Você é responsável por informar seus usuários finais e assinantes sobre o atendimento automatizado e o tratamento de dados, inclusive em grupos, cujos participantes têm identificadores e mensagens processados quando o agente é acionado.

III.3. Credenciais de dispositivos de rede. O AgenteNOC pode armazenar credenciais de acesso a dispositivos de rede (roteadores, OLTs, switches etc.) para diagnósticos. Essas credenciais são armazenadas criptografadas. Você declara ter autorização para conceder esse acesso, deve usar credenciais com o menor privilégio necessário, e responde pelas ações executadas nos seus dispositivos por meio de comandos e diagnósticos que você configurar ou solicitar. Rotacione credenciais comprometidas e revogue acessos ao término do contrato.

III.4. Canais de terceiros. WhatsApp, Telegram e Discord são plataformas de terceiros: aplicam-se a Seção 3.3, a Seção 6 (incluindo opt-in/opt-out e suspensão imediata de canal) e a exclusão de SLA da Seção 12.3. Bloqueios ou banimentos impostos pelas plataformas em razão do seu uso são de sua responsabilidade (Seção 6.5).

III.5. Identificação de IA e limites do diagnóstico. Os agentes se identificam como assistentes virtuais (Seção 16.2) e seus diagnósticos e recomendações são apoio operacional, não substituindo a avaliação de um profissional; ações críticas sobre a rede devem ser validadas por operador humano. Aplicam-se as Seções 13.3 e 16.1.

III.6. Conteúdo de cursos. Vídeos e materiais de capacitação disponibilizados no painel (inclusive via player de terceiro com DRM) destinam-se ao uso interno do Cliente, vedada a reprodução ou redistribuição.

Histórico de versões

Registramos abaixo as alterações materiais deste documento. A versão vigente e as demais peças do corpus legal ficam publicadas no hub legal em https://evocode.ia.br/legal.

Versão 2.1 — 1 de setembro de 2026

Retenção da telemetria do TraceLog (Anexo II.3). A janela do Plano TraceLog Pro passou de 180 (cento e oitenta) para 90 (noventa) dias — os Planos passam a ser de 7, 30, 90 ou 365 dias. Passou a constar um período técnico mínimo de 40 (quarenta) dias para as medições brutas (histórico de latência e de rota), necessário à apuração do relatório mensal de SLA do mês calendário fechado anterior: nos Planos com janela inferior a 40 dias, a medição bruta é eliminada ao completar 40 dias, e não ao completar a janela do Plano. Os dados agregados (consolidações horárias) passaram a ser declarados como retidos por até o dobro da janela do Plano, e a telemetria de conta sem Plano ativo, por 60 (sessenta) dias contados da coleta.
Janela de exportação (Seção 9.5). O prazo de exportação do Conteúdo do Cliente, antes expresso como faixa de "30 (trinta) a 60 (sessenta) dias", foi fixado em 60 (sessenta) dias — o limite superior da faixa anterior. A Seção 9.5 passou a abranger expressamente a conta sem Plano ativo, inclusive a que nunca chegou a contratar Plano, com indicação do fundamento do tratamento durante essa janela.
Remoção do suboperador Laravel Nightwatch. O serviço deixou de ser utilizado e foi removido do corpus. A alteração não modifica o texto destes Termos: consta da Política de Privacidade (Seção 5.2) e da Lista Pública de Suboperadores.
Histórico de versões. Esta seção foi criada, passando o registro de alterações a constar dentro do próprio documento, e não apenas no hub legal.

Versão 2.0 — 22 de julho de 2026

Texto original deste documento, publicado na consolidação do corpus legal da EvoCODE IA® (Termos de Uso, Política de Uso Aceitável, Política de Privacidade, Política de Cookies, Acordo de Tratamento de Dados, Lista Pública de Suboperadores e Aviso Legal).

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Termos de Uso — Versão 2.1 — Última atualização: 1 de setembro de 2026.