Política de Uso Aceitável (AUP) — EvoCODE IA®

Última atualização: 1 de setembro de 2026 · Versão 2.1

Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") define as regras de conduta para o uso das plataformas Kairo, TraceLog e AgenteNOC e dos demais serviços da EvoCODE IA® Ltda ("EvoCODE", "nós"). Ela é parte integrante dos Termos de Uso, aos quais é incorporada por referência, e se aplica a você — seja Cliente (tenant), Usuário autorizado de um Cliente, ou visitante/convidado que interaja com nossas plataformas (por exemplo, ao agendar por uma página pública do Kairo ou conversar com um agente do AgenteNOC).

Usar os Serviços significa concordar com esta AUP. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: DPA > Termos de Uso > AUP > documentação.

1. Princípio geral

Use os Serviços apenas para finalidades lícitas, dentro dos limites do plano contratado e sem prejudicar a EvoCODE, outros clientes, usuários finais ou terceiros. Na dúvida sobre se um uso é permitido, pergunte antes: contato@evocode.ia.br.

2. Condutas vedadas

É proibido, diretamente ou por meio de terceiros:

2.1. Ilegalidade e fraude

  • Usar os Serviços para qualquer atividade ilegal, fraudulenta, difamatória, discriminatória ou que viole direitos de terceiros (incluindo privacidade e propriedade intelectual);
  • Cadastrar-se com dados falsos ou usar dados pessoais de terceiros sem autorização;
  • Manipular mecanismos de faturamento, contornar limites de plano ou burlar o licenciamento (incluindo compartilhamento de credenciais e contas compartilhadas — ver Termos de Uso, Seção 4);
  • Praticar phishing, engenharia social ou qualquer forma de falsidade ideológica por meio das plataformas.

2.2. Segurança e integridade

  • Introduzir, hospedar ou distribuir malware, vírus, ransomware ou qualquer código malicioso;
  • Realizar testes de intrusão (pentest), varreduras de vulnerabilidade ou avaliações de segurança sobre os Serviços sem autorização prévia e por escrito da EvoCODE;
  • Tentar acessar contas, dados ou áreas dos Serviços que não lhe pertencem, ou contornar controles de autenticação e segurança;
  • Sobrecarregar intencionalmente a plataforma (flood, abuso de API, ataques de negação de serviço) ou interferir no uso por outros clientes;
  • No TraceLog e no AgenteNOC: monitorar, sondar ou acessar redes, ativos e dispositivos de terceiros sem autorização do respectivo responsável.

2.3. Extração e uso indevido da plataforma

  • Fazer scraping, coleta automatizada ou extração massiva de dados dos Serviços sem autorização;
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pelo art. 6º da Lei nº 9.609/98;
  • Revender, sublicenciar ou disponibilizar os Serviços a terceiros sem contrato de revenda/parceria formalizado;
  • Usar os Serviços para desenvolver, treinar ou aprimorar produto ou serviço concorrente, ou publicar benchmarks sem consentimento prévio por escrito da EvoCODE.

3. Regras de mensageria (WhatsApp, Telegram, Discord)

Os recursos de mensagens do Kairo e do AgenteNOC dependem de plataformas de terceiros e do cumprimento estrito das políticas delas — em especial as políticas da Meta/WhatsApp (Termos do WhatsApp Business, Política Comercial e Política de Mensagens), incorporadas por referência aos Termos de Uso. Ao usar esses canais, você deve:

  • Enviar mensagens apenas a quem consentiu: todo destinatário deve ter dado opt-in prévio e comprovável; mantenha os registros de consentimento e apresente-os quando solicitado;
  • Honrar o opt-out: ofereça meio funcional de descadastramento e pare imediatamente de enviar mensagens a quem pedir;
  • Não enviar spam: são proibidas mensagens em massa não solicitadas, listas compradas, alugadas ou raspadas, e qualquer captação de contatos de origem não comprovável;
  • Não usar os canais para conteúdo proibido pelas políticas das plataformas (produtos ilegais, golpes, conteúdo enganoso, assédio);
  • Manter a identificação de IA: agentes automatizados se identificam como assistentes virtuais e essa identificação não pode ser desabilitada ou mascarada;
  • Respeitar grupos: em grupos de WhatsApp/Telegram/Discord, use os agentes apenas em grupos que você administra ou nos quais foi autorizado a operá-los.

Violações desta seção, das políticas da Meta ou risco à integridade das plataformas autorizam a suspensão imediata do envio, do número, da instância ou da conta, sem aviso prévio e sem indenização, conforme a Seção 6 dos Termos de Uso. Perdas causadas por essas violações (multas, banimento de WABA, restrições de canal) são de responsabilidade do Cliente, que indenizará a EvoCODE nos termos das Seções 6.5 e 15 dos Termos.

4. Uso responsável dos recursos de IA

Os agentes de IA do Kairo e do AgenteNOC destinam-se a atendimento, agendamento, monitoramento e diagnóstico. No uso desses recursos, é proibido:

  • Configurar agentes, prompts ou bases de conhecimento para produzir conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou que induza terceiros a erro;
  • Usar os agentes para se passar por pessoa humana específica, real ou fictícia, com intuito de enganar o interlocutor;
  • Tentar extrair, por meio dos agentes, instruções internas, dados de outros clientes ou informações do sistema (ataques de injeção de prompt);
  • Utilizar saídas de IA como se fossem aconselhamento profissional definitivo (jurídico, médico, financeiro) sem revisão humana adequada, quando o contexto exigir.

Lembre-se: saídas de IA são probabilísticas e podem conter erros (Termos de Uso, Seção 16). Ações críticas — especialmente comandos sobre dispositivos de rede no AgenteNOC — devem ser validadas por operador humano.

5. Responsabilidade do Cliente pelos seus usuários

Se você é Cliente (tenant), é responsável por garantir que seus Usuários e seus usuários finais cumpram esta AUP no uso que fazem da sua conta e dos fluxos que você publica (páginas de agendamento, atendimentos automatizados, grupos monitorados). Violações praticadas por eles no âmbito da sua conta são tratadas como violações suas. Recomendamos que você reflita estas regras nos seus próprios termos com seus clientes finais.

6. Denúncias

Se você identificar abuso, spam, conteúdo ilícito ou violação desta AUP envolvendo nossas plataformas, denuncie:

Inclua, quando possível, evidências (mensagens, links, datas, identificadores). Analisaremos denúncias com confidencialidade e boa-fé, sem retaliação a denunciantes de boa-fé. Questões envolvendo dados pessoais podem ser dirigidas ao nosso Encarregado (DPO): dpo@evocode.ia.br.

7. Consequências do descumprimento

Conforme a gravidade, a reiteração e o risco envolvido, poderemos, isolada ou cumulativamente:

  1. Advertir e solicitar correção da conduta em prazo determinado;
  2. Restringir funcionalidades específicas (por exemplo, limitar envio de mensagens ou desativar uma integração);
  3. Suspender imediatamente o acesso, número, instância ou conta, sem aviso prévio, quando necessário para conter risco à segurança, a terceiros ou às plataformas parceiras (incluindo Meta);
  4. Rescindir o contrato por justa causa, nos termos da Seção 9 dos Termos de Uso, em caso de violação material não sanada ou insanável;
  5. Remover ou bloquear conteúdo ilícito ou infrator;
  6. Comunicar autoridades competentes e preservar registros quando houver indício de crime ou por obrigação legal.

A suspensão por violação da AUP não suspende as obrigações de pagamento do período contratado nem gera direito a créditos de SLA ou indenização.

8. Atualizações

Podemos atualizar esta AUP conforme evoluem os Serviços, as políticas das plataformas parceiras e a legislação. Alterações materiais serão comunicadas conforme a Seção 17 dos Termos de Uso. A versão vigente, datada e versionada, fica publicada em nosso hub legal.

EvoCODE IA® Ltda · CNPJ 63.623.332/0001-42 Praça Nossa Senhora do Rosário, 44, Sala 02 — Centro, Piracaia/SP — CEP 12970-000 — Brasil Site: https://evocode.ia.br · Legal: contato@evocode.ia.br · Suporte/SAC: sac@evocode.ia.br · WhatsApp: +55 51 2191-0021 (https://wa.me/555121910021) Encarregado de Dados (DPO): Elizandro Pacheco de Almeida — dpo@evocode.ia.br

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