Política de Utilização Aceitável (AUP) — EvoCODE IA®

Última atualização: 1 de setembro de 2026 · Versão 2.1

Esta Política de Utilização Aceitável ("AUP") define as regras de conduta para a utilização das plataformas Kairo, TraceLog e AgenteNOC e dos demais serviços da EvoCODE IA® Ltda ("EvoCODE", "nós"). É parte integrante dos Termos de Utilização, nos quais é incorporada por referência, e aplica-se a si — quer seja Cliente (tenant), Utilizador autorizado de um Cliente, ou visitante/convidado que interaja com as nossas plataformas (por exemplo, ao agendar através de uma página pública do Kairo ou ao conversar com um agente do AgenteNOC).

Utilizar os Serviços significa concordar com esta AUP. Em caso de conflito, prevalecem, por esta ordem: DPA > Termos de Utilização > AUP > documentação.

1. Princípio geral

Utilize os Serviços apenas para finalidades lícitas, dentro dos limites do plano contratado e sem prejudicar a EvoCODE, outros clientes, utilizadores finais ou terceiros. Em caso de dúvida sobre se uma utilização é permitida, pergunte antes: contato@evocode.ia.br.

2. Condutas proibidas

É proibido, diretamente ou através de terceiros:

2.1. Ilegalidade e fraude

  • Utilizar os Serviços para qualquer atividade ilegal, fraudulenta, difamatória, discriminatória ou que viole direitos de terceiros (incluindo privacidade e propriedade intelectual);
  • Efetuar o registo com dados falsos ou utilizar dados pessoais de terceiros sem autorização;
  • Manipular mecanismos de faturação, contornar limites do plano ou iludir o licenciamento (incluindo a partilha de credenciais e contas partilhadas — ver Termos de Utilização, Secção 4);
  • Praticar phishing, engenharia social ou qualquer forma de usurpação de identidade através das plataformas.

2.2. Segurança e integridade

  • Introduzir, alojar ou distribuir malware, vírus, ransomware ou qualquer código malicioso;
  • Realizar testes de intrusão (pentest), varrimentos de vulnerabilidades ou avaliações de segurança sobre os Serviços sem autorização prévia e por escrito da EvoCODE;
  • Tentar aceder a contas, dados ou áreas dos Serviços que não lhe pertencem, ou contornar controlos de autenticação e segurança;
  • Sobrecarregar intencionalmente a plataforma (flood, abuso de API, ataques de negação de serviço) ou interferir na utilização por outros clientes;
  • No TraceLog e no AgenteNOC: monitorizar, sondar ou aceder a redes, ativos e dispositivos de terceiros sem autorização do respetivo responsável.

2.3. Extração e utilização indevida da plataforma

  • Fazer scraping, recolha automatizada ou extração massiva de dados dos Serviços sem autorização;
  • Realizar engenharia inversa, descompilação ou desmontagem do software, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pelo art. 6.º da Lei n.º 9.609/98 (lei brasileira de software);
  • Revender, sublicenciar ou disponibilizar os Serviços a terceiros sem contrato de revenda/parceria formalizado;
  • Utilizar os Serviços para desenvolver, treinar ou aperfeiçoar um produto ou serviço concorrente, ou publicar benchmarks sem consentimento prévio por escrito da EvoCODE.

3. Regras de mensagens (WhatsApp, Telegram, Discord)

As funcionalidades de mensagens do Kairo e do AgenteNOC dependem de plataformas de terceiros e do cumprimento estrito das respetivas políticas — em especial as políticas da Meta/WhatsApp (Termos do WhatsApp Business, Política Comercial e Política de Mensagens), incorporadas por referência nos Termos de Utilização. Ao utilizar estes canais, deve:

  • Enviar mensagens apenas a quem consentiu: todos os destinatários devem ter dado opt-in prévio e comprovável; mantenha os registos de consentimento e apresente-os quando solicitado;
  • Honrar o opt-out: disponibilize um meio funcional de cancelamento da subscrição e deixe imediatamente de enviar mensagens a quem o pedir;
  • Não enviar spam: são proibidas mensagens em massa não solicitadas, listas compradas, alugadas ou obtidas por scraping, e qualquer captação de contactos de origem não comprovável;
  • Não utilizar os canais para conteúdo proibido pelas políticas das plataformas (produtos ilegais, burlas, conteúdo enganoso, assédio);
  • Manter a identificação de IA: os agentes automatizados identificam-se como assistentes virtuais e essa identificação não pode ser desativada nem mascarada;
  • Respeitar os grupos: em grupos de WhatsApp/Telegram/Discord, utilize os agentes apenas em grupos que administra ou nos quais foi autorizado a operá-los.

As violações desta secção ou das políticas da Meta, bem como o risco para a integridade das plataformas, autorizam a suspensão imediata do envio, do número, da instância ou da conta, sem aviso prévio e sem indemnização, nos termos da Secção 6 dos Termos de Utilização. Os prejuízos causados por essas violações (coimas, banimento de WABA, restrições de canal) são da responsabilidade do Cliente, que indemnizará a EvoCODE nos termos das Secções 6.5 e 15 dos Termos.

4. Utilização responsável das funcionalidades de IA

Os agentes de IA do Kairo e do AgenteNOC destinam-se a atendimento, agendamento, monitorização e diagnóstico. Na utilização destas funcionalidades, é proibido:

  • Configurar agentes, prompts ou bases de conhecimento para produzir conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou que induza terceiros em erro;
  • Utilizar os agentes para se fazer passar por uma pessoa humana específica, real ou fictícia, com o intuito de enganar o interlocutor;
  • Tentar extrair, através dos agentes, instruções internas, dados de outros clientes ou informações do sistema (ataques de injeção de prompt);
  • Utilizar os resultados de IA como se fossem aconselhamento profissional definitivo (jurídico, médico, financeiro) sem revisão humana adequada, quando o contexto o exigir.

Lembre-se: os resultados de IA são probabilísticos e podem conter erros (Termos de Utilização, Secção 16). As ações críticas — especialmente comandos sobre dispositivos de rede no AgenteNOC — devem ser validadas por um operador humano.

5. Responsabilidade do Cliente pelos seus utilizadores

Se é Cliente (tenant), é responsável por garantir que os seus Utilizadores e os seus utilizadores finais cumprem esta AUP na utilização que fazem da sua conta e dos fluxos que publica (páginas de agendamento, atendimentos automatizados, grupos monitorizados). As violações por eles praticadas no âmbito da sua conta são tratadas como violações suas. Recomendamos que reflita estas regras nos seus próprios termos com os seus clientes finais.

6. Denúncias

Se identificar abuso, spam, conteúdo ilícito ou violação desta AUP envolvendo as nossas plataformas, denuncie:

Inclua, sempre que possível, evidências (mensagens, ligações, datas, identificadores). Analisaremos as denúncias com confidencialidade e boa-fé, sem retaliação contra denunciantes de boa-fé. As questões que envolvam dados pessoais podem ser dirigidas ao nosso Encarregado (DPO): dpo@evocode.ia.br.

7. Consequências do incumprimento

Consoante a gravidade, a reiteração e o risco envolvido, poderemos, isolada ou cumulativamente:

  1. Advertir e solicitar a correção da conduta num prazo determinado;
  2. Restringir funcionalidades específicas (por exemplo, limitar o envio de mensagens ou desativar uma integração);
  3. Suspender imediatamente o acesso, o número, a instância ou a conta, sem aviso prévio, quando necessário para conter um risco para a segurança, para terceiros ou para as plataformas parceiras (incluindo a Meta);
  4. Resolver o contrato com justa causa, nos termos da Secção 9 dos Termos de Utilização, em caso de violação material não sanada ou insanável;
  5. Remover ou bloquear conteúdo ilícito ou infrator;
  6. Comunicar às autoridades competentes e preservar registos quando houver indícios de crime ou por obrigação legal.

A suspensão por violação da AUP não suspende as obrigações de pagamento do período contratado nem confere direito a créditos de SLA ou a indemnização.

8. Atualizações

Podemos atualizar esta AUP à medida que os Serviços, as políticas das plataformas parceiras e a legislação evoluem. As alterações materiais serão comunicadas nos termos da Secção 17 dos Termos de Utilização. A versão em vigor, datada e versionada, encontra-se publicada no nosso hub legal.

EvoCODE IA® Ltda · CNPJ (número de identificação fiscal brasileiro) 63.623.332/0001-42 Praça Nossa Senhora do Rosário, 44, Sala 02 — Centro, Piracaia/SP — CEP 12970-000 — Brasil Sítio: https://evocode.ia.br · Legal: contato@evocode.ia.br · Apoio ao cliente: sac@evocode.ia.br · WhatsApp: +55 51 2191-0021 (https://wa.me/555121910021) Encarregado de Dados (DPO): Elizandro Pacheco de Almeida — dpo@evocode.ia.br

Política de Utilização Aceitável — Versão 2.1 — Última atualização: 1 de setembro de 2026.